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A penhora de valores a serem recebidos das administradoras de cartão de crédito se equipara à penhora sobre o faturamento da ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para discutir em repercussão geral se a Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) também acoberta os chamados ...

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Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) terão papéis centrais em decisões que podem ...

Direito digital, inteligência artificial, Justiça do Trabalho e Conselhos de Justiça serão os temas do ciclo de palestras “Falando para Jornalistas”, ...

O juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), revogou a prisão preventiva de ...

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve nesta terça-feira (11/2) a decisão que isentou o Banco da Amazônia (Basa) do ...

O Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou definitivamente, entre janeiro de 2024 e janeiro deste ano, mais de 4,6 milhões ...

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um hospital de Porto Alegre do pagamento do 13º salário proporcional a um ...

Nos últimos 45 anos, o Brasil teve um governo que fez uma das maiores dívidas externas do planeta e uma hiperinflação, ...